Apresentação do curso. Princípios da administração pública. Princípios do Direito Administrativo: legalidade, supremacia do interesse público, presunção de legitimidade, auto executoriedade, especialidade, autotutela, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, hierarquia, indisponibilidade do interesse público, isonomia, razoabilidade.
Estado, Governo e Administração Pública. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo; Regime Jurídico- Administrativo: princípios do Direito Administrativo brasileiro.
Atos administrativos: conceito; requisitos; elementos; pressupostos e classificação; perfeição; validade; eficácia; regime jurídico; requisitos extrínsecos; vinculação e discricionariedade; teoria dos motivos determinantes.
Atos administrativos: espécies e invalidação dos atos administrativos; extinção dos atos administrativos; revogação dos atos administrativos; fundamento da competência revogatória, regime jurídico e limites à revogação; atos afins à revogação; anulação dos atos administrativos; competência e fundamento da competência anulatória, regime jurídico.
Organização administrativa: Administração centralizada e descentralizada. Empresas estatais. Sociedades de economia mista. Fundações públicas. Autarquias. Entidades autárquicas. Organização administrativa da União: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - obrigatoriedade; conceito, finalidades, princípios; objeto e normas gerais; modalidades; procedimentos; dispensa e inexigibilidade; licitação na administração indireta; adjudicação; homologação; representação; reconsideração e recurso; sanções administrativas; efeitos dos recursos administrativos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - obrigatoriedade; conceito, finalidades, princípios; objeto e normas gerais; modalidades; procedimentos; dispensa e inexigibilidade; licitação na administração indireta; adjudicação; homologação; representação; reconsideração e recurso; sanções administrativas; efeitos dos recursos administrativos.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; regime jurídico; requisitos e formalidades; garantias; direitos; desequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato; extinção; Reequilíbrio econômico-financeiro; Teoria do fato do príncipe e Teoria da Imprevisão aplicada ao Direito Administrativo.
Improbidade administrativa, Lei 8.429/92.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
Intervenção no domínio econômico
