Não aborda:
Lei nº 8.027/1990; Lei nº 8.078/1990; Lei nº 9.784/1999; Lei nº 11.794/2008; Decreto nº 6.296/2007; Lei nº 13.426/2017; Decreto-Lei nº 467/1969; Lei nº 13.709/2018; Lei nº 12.527/2011; Lei no 14.228/2021; no 1.493/2022; no 1.573/2023; Portarias CRMV/GO: no 17/2023; Portarias CRMV/GO: no 107/2023; 2.4 Manuais Técnicos: Manual de Responsabilidade Técnica do CRMV-GO
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