Lei no 3.268/1957, que dispõe sobre a criação, organização, competências e funcionamento do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina, com as alterações introduzidas pela Lei no 11.000/2004.
Regulamento dos Conselhos de Medicina, aprovado pelo Decreto no 44.045/1958, com as alterações promovidas pelo Decreto no 10.911/2021, abrangendo a estrutura administrativa, atribuições, processos decisórios, registros profissionais, fiscalização do exercício da medicina e demais normas de organização e funcionamento do sistema CFM/CRMs.
Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM no 2.217/2018, com estudo dos princípios fundamentais, direitos, deveres, responsabilidades profissionais, sigilo médico, relação com pacientes, familiares e equipes multiprofissionais, publicidade médica, documentos médicos, responsabilidade civil, penal e administrativa, bem como das disposições gerais e transitórias.
Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pela Resolução CFM no 2.306/2022, abrangendo instauração, instrução, julgamento e recursos nos processos ético- profissionais, penalidades aplicáveis e normas procedimentais.
Lei no 12.842/2013 (Lei do Ato Médico)
Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);