Apresentação do curso. Princípios constitucionais da Administração Pública. Regime Jurídico Administrativo: Conceito e noção de interesse público. Interesse público primário e secundário.
Poderes da administração; Poder de polícia. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Uso e abuso do poder. Prerrogativas da Administração Pública.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Atos administrativos: Fatos e atos da Administração Pública. Perfeição, validade, eficácia. Vinculação e discricionariedade. O mérito do ato administrativo.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Extinção dos atos administrativos. Modalidades. Revogação e Anulação. Vícios do ato administrativo: ato nulo e anulável. Convalidação. Teoria dos motivos determinantes.
Organização da Administração Pública: Administração Direta e Indireta. Centralização e descentralização administrativa. Entidades da Administração Indireta: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista; fundações públicas. Agências Reguladoras. Entidades e Órgãos Públicos.
Entidades do Terceiro Setor.
Agentes Públicos: Agentes públicos e sua classificação. Cargo, emprego e função. Regime Jurídico Constitucional dos Servidores Públicos. Regime Jurídico do Servidor Público. Abrangência das normas constitucionais. Acessibilidade aos cargos públicos. Investidura em cargos e empregos públicos. Investidura originária. Investidura derivada. Nomeação. Posse.
Regime Jurídico Único. Evolução Funcional. Remuneração. Acumulação. Estabilidade. Disponibilidade. Aposentadoria. Responsabilidade do Servidor. Sindicalização e Greve abordagem à luz da Lei 8.112.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Pregão Eletrônico.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Pregão Eletrônico.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
Serviços Públicos: Serviço público: conceito, caracteres, classificações e garantias. Regime jurídico e princípios aplicáveis. Concessões e permissões de serviço público. Natureza jurídica. Extinção da concessão e da permissão de serviço público.
Processo e procedimento administrativo: distinção. Modalidades. Processo administrativo disciplinar. Princípios constitucionais do processo administrativo. Princípios da Lei Federal nº 9.784/1999. Instauração. Instrução. Decisão. Invalidades. Recursos administrativos. Processo administrativo e sindicância.
Responsabilidade Civil do Estado.
Controle da administração pública. Tomada de contas especial.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Domínio Público (Bens Públicos).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
