Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
Disposições do Art. 37 da CRFB/88.
Noções de organização administrativa (centralização, descentralização, concentração e desconcentração; administração direta e indireta; autarquias)
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
Poderes administrativos (hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder)
Ato administrativo (conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies)
Licitação (princípios, contratação direta, dispensa e inexigibilidade, modalidades, tipos, procedimento) - parte 1
Licitação (princípios, contratação direta, dispensa e inexigibilidade, modalidades, tipos, procedimento) - parte 2
Responsabilidade civil do Estado (responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, responsabilidade por ato comissivo e por omissão do Estado, requisitos para demonstração da responsabilidade, causas excludentes e atenuantes)
Agentes públicos (legislação pertinente, disposições constitucionais aplicáveis, disposições doutrinárias, conceito, espécies, cargo, emprego e função pública)
Lei Federal nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa)
Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11)
LGPD (Lei Federal nº 13.709/18)