Resolução CFM 1.980/2011 - Fixa regras para cadastro, registro, responsabilidade técnica e cancelamento para as pessoas jurídicas PJ;
Decreto no 44.045 /1958 (Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina), alterado pelo Decreto no 10.911/2021 (altera o Decreto no 44.045/1958);
Resolução CFM 2.079/2014 - Dispõe sobre a normatização do funcionamento das (UPAs) 24h
Resolução CFM 2.056/2013 - Disciplina os departamentos de Fiscalização nos Conselhos Regionais de Medicina;
Resolução CFM 2.062/2013 – Dispõe sobre a INTERDIÇÃO ÉTICA, total ou parcial, do exercício ético-profissional do trabalho dos médicos em estabelecimentos de assistência médica
Resolução CFM 2.077/2014 - Dispõe sobre a normatização do funcionam. dos Serviços HOSP de Urgência e Emergência;
Resolução CFM 2.147/2016 – Diretor Técnico
Resolução CFM 2.153/2016 - Regulamenta e unifica os parâmetros de fiscalização, vistoria e infraestrutura mínima exigida em consultórios, ambulatórios e hospitais no Brasil;
Resolução CFM 2.214/2018 - torna obrigatória a criação do Departamento de Fiscalização (Defis) nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs);
Resolução 2.217/2018 e atualizações (Código de Ética Médica);
Resolução CFM 2.336/2023 (Dispõe sobre publicidade e propaganda médicas);
Resolução CFM 2.416/2024 - atos próprios dos médicos, sua autonomia, limites, responsabilidade e juridicidade;
Decreto no 20.931/1932 -Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil;
Lei Federal no 3.268/1957 (Dispõe sobre os Conselhos de Medicina);
Lei no 6.839/1980 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões;
