CREFITO-SE 17ª Região (Agente Fiscal) Legislação Específica - 2026 (Pós-Edital)

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Não aborda:

  • 1.7 Auto de infração: requisitos, formalidades e efeitos
  • 1.8 Recursos administrativos: conceito, espécies e procedimentos. Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das contravenções penais)
  • 2.4 Portaria: nº 930/2012 do Ministério da Saúde Lei nº 8.142/1990
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 24/05/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
25 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do Curso – Decreto-Lei 938/69, Resolução COFFITO nº 37/84, 80, 81 e 139/92
Disponível
Resolução COFFITO nº 424/13; nº 532/2021, 619/2025.
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Disponível
Resoluções-RDC: nº 7/2010; nº 137/2017; nº 63/2011
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Disponível em 06/04/2026
Resolução COFFITO nº 425/13; nº 532/2021, 619/2025.
Disponível em 09/04/2026
Lei nº 11.788/08. Lei n 6.839/80. Lei n° 8856/94. Lei nº 10.424/2002; Lei nº 10.098/2000
Disponível em 10/04/2026
Resoluções COFFITO nº391, 431, 451, 432, 452, 491, 422, 475, 414, 415, 468, 423.
Disponível em 11/04/2026
Lei Nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975
Disponível em 12/04/2026
Resolução COFFITO nº 08/1978 e suas alterações
Disponível em 13/04/2026
Resoluções COFFITO 158, 182, 370, 374, 519, 598, 599, 381, 464, 382, 194, 224, 606, 608, 615, 618 e Acórdãos 611, 609, 636, 735.
Disponível em 15/04/2026
Especialidades fisioterapia e Resoluções COFFITO nº 385 386 466, 607 465 476 474 454
Disponível em 17/04/2026
Resoluções Especialidades Terapia Ocupacional e CBO TO

Aulas demonstrativas