Apresentação do curso. Princípios fundamentais da Administração Pública. Regime jurídico administrativo: Conceito, princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
Poderes administrativos: Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Noções de organização administrativa: Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Legislação pertinente (Lei nº 8.112/1990 e disposições constitucionais aplicáveis). Conceito, espécies, cargo, emprego e função pública.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Princípios, Definições. Compras, Obras e Serviços de Engenharia, Alienações, Fase Preparatória, Divulgação do Edital de Licitação, Modalidades, Instrumento Auxiliares, Critérios de Julgamento, Regimes, Limites, Dispensa, Inexigibilidade, Fases e Processo Licitatório.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Princípios, Definições. Compras, Obras e Serviços de Engenharia, Alienações, Fase Preparatória, Divulgação do Edital de Licitação, Modalidades, Instrumento Auxiliares, Critérios de Julgamento, Regimes, Limites, Dispensa, Inexigibilidade, Fases e Processo Licitatório.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
Processo Administrativo: Princípios básicos da Lei nº 9.784/1999. Direitos dos administrados no processo administrativo. Procedimentos administrativos básicos. Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999).
Responsabilidade civil do Estado: Responsabilidade por ato comissivo e por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
Controle da Administração Pública: Controle exercido pela Administração Pública, controle judicial e controle legislativo.
Improbidade Administrativa: Conceitos básicos da Lei nº 8.429/1992 e alterações da Lei nº 14.230/2021. Tipos de atos de improbidade administrativa. Penalidades aplicáveis aos agentes públicos. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Transparência e Acesso à Informação: Princípios da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Procedimentos para solicitação de informações públicas (Decreto nº 7.724/2012 e alterações). Classificação de informações quanto ao grau de sigilo.
Legislação Anticorrupção: Princípios básicos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública.
Proteção de Dados Pessoais: Conceitos básicos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Direitos dos titulares de dados pessoais. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
