Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; Princípios que regem a Administração Pública: princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, princípio da indisponibilidade do interesse público, princípio da presunção de legitimidade e de veracidade das condutas estatais, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana, boa-fé, igualdade, continuidade do serviço público e segurança jurídica.
Poderes Administrativos: Poder de Polícia, Poder Disciplinar, Poder Hierárquico, Poder Vinculado, Poder Discricionário e Poder Regulamentar.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, noção, elementos, perfeição, eficácia e validade.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Extinção. Controle judicial dos atos administrativos.
Organização administrativa: noções gerais; Administração Pública Direta: espécies de órgãos públicos. Administração Pública Indireta: autarquias, autarquias profissionais, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessionárias e permissionárias. Agências Executivas e Reguladoras. Conselhos de Fiscalização Profissional.
Consórcios Públicos. Convênios e consórcios administrativos.
Agentes Públicos: noção e classificação. Espécies de regimes jurídicos: institucional e contratual. Regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento, anulação e revogação da licitação. Modalidades de licitação. Sanções penais na licitação.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento, anulação e revogação da licitação. Modalidades de licitação. Sanções penais na licitação.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceitos, peculiaridades e interpretação. Formalização do contrato administrativo: instrumento, conteúdo, cláusulas essenciais ou necessárias, garantias para a execução do contrato, modalidades de garantia. Execução do contrato administrativo: direitos e obrigações das partes, acompanhamento da execução do contrato, extinção, prorrogação e renovação do contrato. Inexecução, revisão, suspensão e rescisão do contrato.
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023 (Sistema de Registro de Preços Decreto Federal nº 7.892/13 - revogado);
Serviço Público: conceito e classificação. Regulamentação e controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestação do serviço. Formas e meios de prestação do serviço. Concessão, permissão e autorização. Lei nº 8.987/1995.
Parceria Público-Privada. Lei n° 11.079/04.
Processo Administrativo: finalidade do processo administrativo, princípios aplicáveis ao processo administrativo, processo administrativo federal, princípios previstos na Lei 9.784/99, fases do processo administrativo, motivação dos atos processuais, anulação, revogação, convalidação dos atos no processo administrativo, recursos administrativos, contagem de prazos, a procedimentalização das decisões administrativas. Processo Administrativo Disciplinar. Processo sumário. (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil do Estado: noção, excludentes de responsabilidade civil do Estado, ação de regresso. Interpretação do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Teoria da responsabilidade civil objetiva. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos e comissivos de seus agentes.
Controle da administração: conceito, tipos e formas de controle. Meios de controle. Formas judiciais de controle da atividade administrativa: Ação Popular (Lei Federal nº 4.717/1965), Ação Civil Pública (Lei Federal nº 7.347/1985) e Mandado de Segurança individual e coletivo (Lei Federal nº 12.016/2009).
Improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).
Domínio Público: conceito e classificação dos bens públicos. Administração dos bens públicos. Utilização dos bens públicos. Alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos.
Intervenção do Estado na propriedade; Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitação administrativa.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011);
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
