Apresentação do curso. Princípios que regem a Administração Pública: princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, princípio da indisponibilidade do interesse público, princípio da presunção de legitimidade e de veracidade das condutas estatais, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana, boa-fé, igualdade, continuidade do serviço público e segurança jurídica.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes Administrativos: Poder de Polícia, Poder Disciplinar, Poder Hierárquico, Poder Vinculado, Poder Discricionário e Poder Regulamentar.
Ato administrativo: noção, atributos, elementos, classificação, perfeição, eficácia e validade.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação / extinção.
Organização administrativa: Administração Pública Direta: espécies de órgãos públicos. Administração Pública Indireta: autarquias, autarquias profissionais, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessionárias e permissionárias. Agências Executivas e Reguladoras. Conselhos de Fiscalização Profissional.
Consórcios Públicos. Convênios e consórcios administrativos.
Lei nº 11.079/2004 - Lei das PPPs
Agentes Públicos: noção e classificação. Espécies de regimes jurídicos: institucional e contratual. Regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento, anulação e revogação da licitação. Modalidades de licitação. Sistema de Registro de Preços
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento, anulação e revogação da licitação. Modalidades de licitação. Sistema de Registro de Preços
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos: conceitos, peculiaridades e interpretação. Formalização do contrato administrativo: instrumento, conteúdo, cláusulas essenciais ou necessárias, garantias para a execução do contrato, modalidades de garantia. Execução do contrato administrativo: direitos e obrigações das partes, acompanhamento da execução do contrato, extinção, prorrogação e renovação do contrato. Inexecução, revisão, suspensão e rescisão do contrato.
Pregão - Lei nº 10.520/2002
Sanções penais na licitação. Crime em Licitações. (Somente PDF)
Serviço Público: conceito e classificação. Regulamentação e controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestação do serviço. Formas e meios de prestação do serviço. Concessão, permissão e autorização. Lei Federal no 8.987/1995.
Processo Administrativo: finalidade do processo administrativo, princípios aplicáveis ao processo administrativo, processo administrativo federal, princípios previstos na Lei nº 9.784/1999, fases do processo administrativo, motivação dos atos processuais, anulação, revogação, convalidação dos atos no processo administrativo, recursos administrativos, contagem de prazos, a procedimentalização das decisões administrativas.
Responsabilidade civil do Estado: noção, excludentes de responsabilidade civil do Estado, ação de regresso. Interpretação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Teoria da responsabilidade civil objetiva. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos e comissivos de seus agentes.
Controle da administração pública. Controle judicial dos atos administrativos. Controle da administração: conceito, tipos e formas de controle. Responsabilidade fiscal. Controle administrativo: conceito e meios de controle. ormas judiciais de controle da atividade administrativa: Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Segurança individual e coletivo.
Agentes públicos e a improbidade administrativa (Lei Federal no 8.429/1992).
Acesso à informação (Lei nº 12.527/2011).
Bens públicos. Domínio Público: conceito e classificação dos bens públicos. Administração dos bens públicos. Utilização dos bens públicos. Alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos.
Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitação administrativa.
Requisição - Intervenção na Propriedade Privada (Somente PDF)
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
