Lei nº 6.530/1978 (Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências).
Decreto nº 81.871/1978 (regulamenta a Lei no 6.530/1978).
Resolução COFECI nº 146/1982 (Código de Processo Disciplinar) alterado pela Resolução nº 1.452/2021
Resolução COFECI nº 315/1991 (Fixa parâmetros para determinação de pena pecuniária aplicável às pessoas físicas e jurídicas que sejam autuadas e respondam processos disciplinares);
Resolução COFECI nº 325/1992 (Cria a Comissão de Atendimento ao Consumidor nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis);
Resolução COFECI nº 326/1992 (Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis);
Resolução COFECI nº 327/1992 (Revê, consolida e estabelece normas para inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis) alterado pela Resolução nº 1.452/2021
Resolução COFECI nº 458/1995 (Dispõe sobre a obrigatoriedade do destaque do registro profissional em documentos e anúncios publicitários, e também sobre o número do registro ou da incorporação imobiliária);
Resolução COFECI nº 1.065/2007 (Estabelece regras para utilização de nome abreviado por pessoas físicas e de fantasia por empresários e pessoas jurídicas, assim como tamanho mínimo de impressão do número de inscrição no CRECI em divulgações publicitárias e documentais);
Resolução COFECI nº 1.126/2009 (Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e o Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis), alterado pela Resolução nº 1.452/2021
Resolução COFECI nº 1.484/2022 (Disciplina a concessão de isenção e remissão de débitos).
