Ética no Setor Público: Ética e função pública. Ética no setor público
Lei nº 4.769/1965: Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências. Decreto nº 61.934/1967: Regulamenta a Lei nº 4.769/1965, detalhando a organização e funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração
Apresentação do curso. Princípios da Administração Pública.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Princípios, modalidades e tipos de licitação. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Procedimentos auxiliares das licitações.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Princípios, modalidades e tipos de licitação. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Procedimentos auxiliares das licitações.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; características, cláusulas necessárias, execução, alteração e rescisão. Sanções administrativas e penais.
Processo Administrativo: Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. Princípios e fases do processo administrativo. Direitos e deveres dos administrados.
Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. Medidas contra atos de improbidade administrativa. Tipos de improbidade administrativa. Sanções aplicáveis aos agentes públicos.
Transparência e Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a LAI). de informações. Procedimentos de acesso à informação.
Legislação Anticorrupção: Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas. Acordos de leniência.
Proteção de Dados Pessoais: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Princípios e direitos do titular de dados. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Responsabilidades e sanções administrativas.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994)
