CRA-SP (Nível Médio) Legislação e Ética na Administração Pública - 2025 (Pós-Edital)

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  • 7.2. Regimento do CRA-SP: Noções básicas sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Regional de Administração de São Paulo
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 21/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
96 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº 4.769/1965 e Decreto nº 61.934/1967: Aspectos gerais sobre a profissão de Administrador e o funcionamento do Sistema CFA/CRA.
Disponível
Apresentação do curso. Princípios da Administração Pública.
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Conceitos fundamentais e princípios gerais. Modalidades básicas de licitação.
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Conceitos fundamentais e princípios gerais. Modalidades básicas de licitação.
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Noções gerais sobre contratos administrativos. Principais documentos e procedimentos administrativos relacionados a licitações e contratos.
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Disponível
Processo Administrativo: Introdução à Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. Princípios básicos do processo administrativo. Direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo.
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Disponível
Improbidade Administrativa: Noções gerais sobre a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. Exemplos de atos de improbidade administrativa. Consequências para os agentes públicos envolvidos.
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Disponível
Transparência e Acesso à Informação: Conceitos fundamentais da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). Procedimentos básicos para solicitação de informações públicas.
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Disponível
Legislação Anticorrupção: Aspectos gerais da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública;
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Disponível
Proteção de Dados Pessoais: Noções introdutórias sobre a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Direitos básicos dos titulares de dados pessoais. Responsabilidades do Poder Público no tratamento de dados pessoais.
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Disponível
Princípios básicos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994)
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