Não aborda: 

 RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA No 678, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
 RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA No 677, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
 RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA No 671, DE 09 DE JULHO DE 2025 –
 RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA No 670, DE 26 DE JUNHO DE 2025 –
 RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA No 664, DE 08 DE ABRIL DE 2025
 RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA No 649, DE 28 DE MAIO DE
 RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA No 647, DE 15 DE ABRIL DE 2024
 RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA No 643, DE 13 DE MARÇO DE 2024 -
 RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA No 621, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
 RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA No 594, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
 RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA No 554, de 18 de dezembro de 2018
 RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA No 458, DE 08 DE JANEIRO DE 2015
 RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N.o 421, DE 1oDE MARÇO DE 2012 -
 RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N.o 419, DE 1o DE MARÇO DE 2012 –
 RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 371, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009
 RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA No 234, DE 15/03/2000
 RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA No 267, DE 13/06/2002

 LEI COMPLEMENTAR No 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 –
 LEI No 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 - Lei de Licitações e Contratos
 LEI No 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD).
 LEI No 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Regula o acesso a
informações
 LEI No 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.