Apresentação do curso. Princípios constitucionais da Administração Pública.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes da Administração Pública. Prerrogativas da Administração Pública. Uso e abuso do poder. Poder de polícia.
Atos administrativos: Conceito, elementos, classificação, requisitos, atributos. Espécies de atos administrativos. Motivação e motivo dos atos administrativos.
Atos administrativos: Teoria das nulidades dos atos administrativos. Vinculação e discricionariedade.
Organização da Administração Pública Brasileira. Administração direta e indireta. Órgãos Públicos Conceito. Teorias. Criação e extinção. Capacidade para estar em Juízo. Classificações. Natureza Jurídica. Administração Descentralizada (indireta): Pessoas da administração: espécies e tipicidades de entes administrativos. Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas: criação, estrutura, regime jurídico, características, agente, extinção.
Terceiro Setor e Entidades Paraestatais
Agentes administrativos. Servidores Públicos: Cargo, emprego e função pública. Princípios constitucionais dos servidores públicos. Direitos, vantagens, deveres, proibições e responsabilidade dos servidores públicos. Empregados públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - Conceito, princípios. Modalidades de licitação. Edital nas licitações. Tipos de licitação. Julgamento nas licitações. Homologação e adjudicação nas licitações. Nova Lei Geral de Licitação e Contratos, alterações e transição legislativa.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - Conceito, princípios. Modalidades de licitação. Edital nas licitações. Tipos de licitação. Julgamento nas licitações. Homologação e adjudicação nas licitações. Nova Lei Geral de Licitação e Contratos, alterações e transição legislativa.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - Conceito, características, formalização, execução. Alteração dos contratos administrativos. Extinção dos contratos administrativos.
Serviços públicos. Características e regime jurídico. Formas de prestação. Direito dos usuários. Concessão, permissão e autorização do serviço público. Serviço público X intervenção econômica.
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano;
Controle da Administração Pública. Controle administrativo: conceito e características. Controle interno e controle externo da Administração Pública. Tutela administrativa, supervisão e vinculação na administração. Controle parlamentar e controle popular. Controle Jurisdicional da Administração Pública: conceito, características, ações judiciais de controle da Administração Pública. Reforma na improbidade administrativa.
Bens públicos. Natureza, características e classificação dos bens públicos. Utilização dos bens públicos, restrições, limitações administrativas e poder de polícia no âmbito municipal, uso e ocupação do solo urbano: instrumentos, limitações, modalidades, função social do solo urbano, medidas de aproveitamento, zoneamento.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
