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Os conteúdos "Lei nº 8.987/1995; Lei nº 11.079/2004; Lei nº 14.133/2021" serão abordados no curso Noções de Direito Administrativo

Não aborda:

  • Lei nº 13.460/2017
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Cronograma
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Carga Horária
72 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
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Disponível
LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
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Disponível
LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
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Disponível
Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico)
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Disponível
Lei nº 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras)
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Disponível
Constituição Federal – Ordem Econômica e Financeira
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