CPU-PE - IPEM (Assistente em Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Agente Administrativo) Noções de Direito Administrativo - 2025 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 28/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
85 horas
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Conteúdo do curso

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Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, características
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Elementos e requisitos de validade. Extinção e convalidação.
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Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório.
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Crimes em licitações e contratos administrativos.
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Convênios.
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Serviço Público: conceito, elementos.
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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