Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, natureza, fins e princípios. Direito administrativo: conceito e fontes.
Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Prescrição.
Organização administrativa; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Agentes administrativos; Investidura e exercício da função pública; Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos;
Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.
Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades; (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano; Responsabilidade civil do Estado.
Controle da administração; Controle administrativo; Controle judicial; Controle legislativo;
Improbidade administrativa: sanções penais e civis — Lei nº 8.429/1992 e alterações. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder;
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;