Apresentação do curso. Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública.
Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Entidades paraestatais. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC.
Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função pública.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Conceito; objeto; finalidades; princípios; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade; vedação; modalidades; procedimentos; fases; revogação; invalidação; desistência; e controle. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento. Edital, convênio, termo de fomento e parceria; Ata de registro de preços, Convênios e Credenciamentos; Perspectiva comparada da lei de licitações: conhecimento da Lei nº 14.133/2021 com relação à Lei nº 8.666/1993).
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Conceito; objeto; finalidades; princípios; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade; vedação; modalidades; procedimentos; fases; revogação; invalidação; desistência; e controle. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento. Edital, convênio, termo de fomento e parceria; Ata de registro de preços, Convênios e Credenciamentos; Perspectiva comparada da lei de licitações: conhecimento da Lei nº 14.133/2021 com relação à Lei nº 8.666/1993).
Decreto Federal nº 10.024/2019.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Conceito. Instrumentos contratuais. Características. Cláusulas essenciais. Alteração do contrato. Reajuste, revisão e repactuação. Extinção do contrato. Garantias. Sanções e Penalidades. Portal Nacional de Compras Públicas –PNCP. Peculiaridades do contrato administrativo. Aspectos formais do contrato administrativo. Execução e inexecução do contrato administrativo
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123 e suas alterações)
Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo no âmbito da Administração Pública.
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
