COHAVEL (Analista Jurídico) Direito Administrativo - 2026 (Pós-Edital)

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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► Direitos e deveres. Processo administrativo disciplinar.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 24/05/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
110 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
Atos administrativos: validade e invalidade, anulação e revogação, controle jurisdicional dos atos administrativos. Atos administrativos: discricionariedade e vinculação, desvio de poder.
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Disponível
Serviço Público: conceito, classificação, formas de prestação.
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Disponível
Controle interno e externo da Administração Pública (Tribunal de Contas e Judiciário).
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado
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Disponível
Bens públicos: regime jurídico e classificação. Bens públicos: formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso; alienação.
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Disponível
Desapropriação: noção, desapropriação por utilidade pública, necessidade pública, interesse social. Limitações administrativas. Função social da propriedade. Decreto-Lei n.º 201/67.
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Disponível
Agentes públicos. Servidores públicos: conceito, categorias. Responsabilidade dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal.
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Disponível
Procedimento administrativo: conceito, princípios, requisitos, objetivos e fases.
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Disponível
Lei n.º 8.429/92.
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Disponível
Lei da Transparência 12.527/2011
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Disponível
Lei de Licitações nº 13.303 de 2016.
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