Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (60/2008; 125/2010; 207/2015; 255/2018; 351/2020, 395/2021
Resolução do CNJ nº 400/2021, 401/2021,
Resolução do CNJ nº 425/2021; 454/2022; 470/2022, 487/2023;
Resolução do CNJ nº 492/2023;520/2023; 532/2023; 543/2024
Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN).
Resolução Nº 75 de 12/05/2009
Resolução Nº 80 de 09/06/2009 e Resolução Nº 81 de 09/06/200
Resolução Nº 135 de 13/07/2011
Resolução Nº 107 de 06/04/2010, Resolução Nº 158 de 22/08/2012, Resolução Nº 212 de 15/12/2015
Resolução Nº 231 de 28/06/2016, Resolução Nº 453 de 22/04/2022, Resolução Nº 466 de 22/06/2022
Resolução Nº 490 de 08/03/2023, Resolução Nº 163 de 13/11/2012, Resolução Nº 542 de 19/12/2023
Resolução Nº 288 de 25/06/2019, Resolução Nº 253 de 04/09/2018
Resolução Nº 213 de 15/12/2015, Resolução Nº 113 de 20/04/2010, Resolução Nº 287 de 25/06/2019
Resolução Nº 194 de 26/05/2014 - Institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau
Resolução Nº 254 de 04/09/2018- Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres
Resolução Nº 530 de 10/11/2023- Institui a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde
Resolução Nº 307 de 17/12/2019 - Institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário
Resolução Nº 299 de 05/11/2019 - sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência
Resolução Nº 498 de 04/05/2023 - atuação do Poder Judiciário no âmbito da política de proteção às crianças e aos adolescentes expostos(as) à grave e iminente ameaça de morte
Resolução Nº 524 de 27/09/2023 -Estabelece procedimentos ao tratamento de adolescentes e jovens indígenas no caso de apreensão
Provimento Corregedoria Nacional de Justiça nº 149/2023: Títulos III, IV e V do Livro I
