Apresentação do curso. Princípios da administração pública.
Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. Uso e abuso de poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa da administração direta e indireta. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Consórcios públicos: Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007, que dispõem sobre normas gerais de contratação e funcionamento de consórcios públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - princípios, modalidades de licitação, fases do processo licitatório, contratação direta, gestão e fiscalização contratual, sanções administrativas e controle das contratações públicas.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - princípios, modalidades de licitação, fases do processo licitatório, contratação direta, gestão e fiscalização contratual, sanções administrativas e controle das contratações públicas.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021.
Lei nº 10.520/2002 – Lei do Pregão.
Serviços públicos: conceito, princípios, classificação, formas de prestação e delegação. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos,
Transparência e Controle da administração pública e responsabilização: Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa e suas alterações.
Transparência e Controle da administração pública e responsabilização: Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.
Transparência e Controle da administração pública e responsabilização: Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Lei Complementar nº 131/2009 – Lei da Transparência.
Proteção de dados pessoais na administração pública: Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo princípios do tratamento de dados pessoais, direitos dos titulares de dados, bases legais para tratamento de dados pela administração pública, agentes de tratamento de dados, responsabilidade e segurança da informação.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
