1. Princípios da Administração.
2. Organização administrativa: Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (parte 1)
2. Organização administrativa: Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (parte 2)
5. Terceiro Setor: 5.1. Organizações Sociais (Lei n.º 9.637/1998). 5.2. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei n.º 9.790/1999, com alterações posteriores). 23. Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 (Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil). 24. Lei n.º 9.790, de 23 de março de 1999 (Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP). Parcerias com o setor privado e com o terceiro setor
3. Poderes da Administração: hierárquico; disciplinar; poder normativo e regulamentar; vinculado; discricionário. 4. Poder de polícia: conceito, características, finalidade e limites.
7. Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; discricionariedade e vinculação; invalidação; anulação; revogação; prescrição; cassação e revalidação.
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
1.20.16 Decreto 11.462/2023 (Novo SRP)
13. Serviços públicos: conceito; elementos de definição; regime jurídico; titularidade e competência; classificação; regulamentação; formas; delegação da exploração a particulares; permissão e concessão de serviço público.
6. Consórcios Públicos (Lei n.º 11.107/2005 e Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007). 14. Parcerias Público- Privadas (Lei n.º 11.079/2004, com alterações posteriores).
Convênios e termos similares
15. Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário.
16. Responsabilidade extracontratual da Administração pública.
8. Agentes Públicos: Normas constitucionais concernentes aos servidores públicos (arts. 39 a 41, CF) 9. Servidores públicos: classificação e características. 9.1. Regimes jurídicos funcionais: único, estatutário, e de emprego público. 10. Cargo público: conceito e espécies;
12. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 21. Lei Municipal n.º 14.141, de 27 de março de 2006 (Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal).
18. Improbidade administrativa (Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992, com alterações posteriores).
29. Terceirização de serviços
