CGM-Porto Alegre (Auditor de Controle Interno) Direito Administrativo (Pós-Edital)

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Este curso aborda os seguintes tópicos presentes na emanta de Controle Interno do edital: “5 Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 6. Lei n° 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa). 7. Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 8. Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de
Economia Mista e suas subsidiárias)."

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 09/01/2025
Acesso até: 09/06/2025
Carga Horária
110 horas
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Conteúdo do curso

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2.2. Organização Administrativa: Administração Pública Direta e Indireta (parte 1)
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2.2. Organização Administrativa: Administração Pública Direta e Indireta (parte 2)
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2.6. Lei 13.019/2014 (e suas alterações até a data de publicação do Edital): Da Celebração do Termo de Colaboração ou de Fomento. Da Formalização e da Execução. Da Prestação de Contas. Da Responsabilidades e das Sanções.
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2.3. Ato Administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, discricionariedade e vinculação, invalidação, anulação, revogação, prescrição.
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2.4. Lei 14.133/2021 (e suas alterações até a data de publicação do Edital) – parte 1
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2.4. Lei 14.133/2021 (e suas alterações até a data de publicação do Edital) – parte 2
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2.4. Lei 14.133/2021 (e suas alterações até a data de publicação do Edital) – contratos
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2.7. Lei 11.079/2004 (e suas alterações até a data de publicação do Edital): Dos Contratos de Parceria Público-Privada. Das Garantias. Da Sociedade de Propósito Específico. Da Licitação. 2.9. Lei n° 11.107/2005 - Consórcios Públicos (e suas alterações até a data de publicação do Edital).
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Disponível
5 Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
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6. Lei n° 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa). 7. Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
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8. Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e suas subsidiárias).
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Lei 11.578/2007 (e suas alterações até a data de publicação do Edital)

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