CGE-SP (Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção) Direito Administrativo Sancionador - 2025 (Pós-Edital)

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O item 3 Princípios constitucionais aplicáveis aos processos administrativo, civil e penal é abordado nas aulas 00 dos cursos de Direito Processual Civi e Direito Processual Penal, bem como na aula 14 de Direito Administrativo.

Não aborda: Programa de Integridade. Cadastros.

 

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 21/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
58 horas
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Conteúdo do curso

4 Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei nº 10.177/1998)
Disponível
5.2 Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Disposições Gerais. Atos lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira. Responsabilização Administrativa. Processo Administrativo de Responsabilização. Sanções Administrativas. Encaminhamentos judiciais. Acordo de Leniência. Responsabilização Judicial. Disposições finais.
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Disponível
5.6 Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
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Disponível
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942).
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Disponível
Decreto regulamentador dos arts. 20 a 30 da LINDB: Decreto nº 9.830/2019.
Disponível
5.1. Tratados Internacionais.
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Disponível
5.1.1. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto nº 5.687/2006); 5.1.4. Convenção Interamericana contra a Corrupção (Decreto nº 4.410/2002).
Disponível
5.1.2. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto nº 5.015/2004).
Disponível
5.1.3. Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Decreto nº 3.678/2000).
Disponível
5 Sistema Normativo Anticorrupção.
Disponível
5.3 Crime organizado (Lei federal nº 12.850/2013).
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Disponível
5.4 Crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).
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Disponível
5.5 Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019).
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Disponível
Decreto regulamentador no âmbito do Estado de São Paulo (Decreto Estadual nº 69.588/2025).

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