CFBM - Conhecimentos de Administração Pública e Legislação Correlata (Direito Administrativo) - 2026 (Pós-Edital)

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Conteúdo do curso

Aula demo

Poderes administrativos (hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder).

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Aula 01

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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,

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Aula 02

Disponível

Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.

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Aula 03

Disponível

Noções de organização administrativa (centralização, descentralização, concentração e desconcentração; administração direta e indireta; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista);

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Aula 04

Disponível

Agentes públicos (legislação pertinente, disposições constitucionais aplicáveis, disposições doutrinárias, conceito, espécies, cargo, emprego e função pública).

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Aula 05

Disponível

Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Licitação (princípios, contratação direta, dispensa e inexigibilidade, modalidades, tipos, procedimento).

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Aula 06

Disponível

Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Licitação (princípios, contratação direta, dispensa e inexigibilidade, modalidades, tipos, procedimento).

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Aula 07

Disponível

Responsabilidade civil do Estado (responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, responsabilidade por ato comissivo e por omissão do Estado, requisitos para demonstração da responsabilidade, causas excludentes e atenuantes).

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Aula 08

Disponível

Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.

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Aula 09

Disponível

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011);

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Aula 10

Disponível

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (Lei 13.709/2018);