CFBM (Advogado) Direito Financeiro e Orçamentário - 2026 (Pós-Edital)

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Não aborda:

  • 9 Sistema financeiro nacional
  • 10 Parcelamento do art. 33 do ADCT. Intervenção Federal. Precatório alimentar: Alterações da Constituição Federal e entendimentos das Cortes Superiores sobre o tema. Débitos de natureza alimentícia; atualização monetária; requisitório de pequeno valor; Emenda constitucional no 37: vedação de fracionamento. Parcelamento do art. 78 do ADCT. Emendas Constitucionais nos 62, 94, 113 e 114. Prioridade alimentar. Abatimento de débitos tributários. Compra de imóveis públicos. Atualização monetária. Juros de mora. Cessão de precatórios. Assunção de dívida. Parcelamento do art. 97 do ADCT. Sistemas de parcelamento. Resolução 115 do CNJ. Acordos. Sequestro. Precatório na lei de responsabilidade fiscal
  • 12 Repartição de receitas tributárias. Conceito. Critérios. Partilha direta e indireta. Retenção.
  • 14 Controle financeiro interno. Controle financeiro externo. Controle pelo Tribunal de Contas. Controle jurisdicional do orçamento. Orçamento e reserva do possível.
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 21/06/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
40 horas
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Conteúdo do curso

Direito Financeiro: Conceito e objeto. O Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. Normas gerais e orçamento
Disponível em 08/04/2026
O orçamento público no Brasil. Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias. Orçamento anual. Outros planos e programas.
Disponível em 09/04/2026
Princípios orçamentários.
Disponível em 10/04/2026
Créditos ordinários e adicionais.
Disponível em 11/04/2026
Ciclo orçamentário. Processo orçamentário. Sistema e processo de orçamentação.
Disponível em 12/04/2026
Lei Complementar 210/24
Disponível em 13/04/2026
Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias.
Disponível em 14/04/2026
Receita pública. Conceito e classificações. Fontes.
Disponível em 15/04/2026
Dívida ativa.
Disponível em 16/04/2026
Despesa pública. Conceito e classificações.
Disponível em 17/04/2026
Classificações orçamentárias. Estrutura programática.
Disponível em 18/04/2026
Estágios da Receita e da Despesa.
Disponível em 19/04/2026
Execução orçamentária. Programação financeira e cronograma de desembolso.
Disponível em 20/04/2026
Restos a pagar e Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos.
Disponível em 21/04/2026
LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
Disponível em 22/04/2026
LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
Disponível em 23/04/2026
LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
Disponível em 24/04/2026
LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
Disponível em 25/04/2026
Vedações Constitucionais
Disponível em 26/04/2026
Empréstimos Públicos. Dívida Pública.