Certificado
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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► 2.13 Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo; 2.14 Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; 2.16 Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária; 2.17 Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021 (dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb); 2.19 Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
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