CEFET-RJ (Nível Superior) Legislação - Pós-Edital

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 19/05/2024
Acesso até: 16/04/2025
Carga Horária
122 horas
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Conteúdo do curso

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Crimes contra a fé pública
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Crimes contra a administração pública (Parte 1)
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Crimes contra a administração pública (Parte 2)
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Crimes contra a administração pública (Parte 3)
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Crimes contra a administração pública (Parte 4)
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Seguridade Social do Servidor Público. Emenda Constitucional nº 103/2019.
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Regras de Transição - RPPS
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Certidão de Tempo de Contribuição. Contagem recíproca. Compensação previdenciária. Lei nº 9.796/1999 e suas alterações. Decreto nº 10.188/2019 e suas alterações.
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Lei n.º 11.892/2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências
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Agentes administrativos. Constituição Federal: Da Administração Pública (artigos 37 a 41);
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Regime Jurídico Único (Lei n.º 8.112/1990) e suas alterações;
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Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n.º 9.784/1999);
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Improbidade Administrativa na Lei n.º 8.429/1992 (artigos 1.º a 13); Atos de improbidade administrativa e suas penas;
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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