CEFET-MG - Legislação Aplicada ao Serviço Público - 2026 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 24/05/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
130 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei que regula o Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.
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Disponível
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais;
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Disponível
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Disponível
Ética na Administração Pública Federal (Decreto nº 1.171/1994)
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Disponível
Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
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Disponível
Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Disponível
Direitos sociais.
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Disponível
Nacionalidade
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Disponível
Direitos políticos.
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Disponível
Partidos políticos.
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Disponível
Organização do Estado.
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Disponível
Administração Pública.
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Disponível
Educação (Art. 205 a 214).
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