Certificado
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ASSUNTOS NÃO ABORDADOS:
Lei Estadual n.5.301, de 16 de outubro de 1969 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
(Capítulo II; arts. 15 e 25).
Administração pública. Militares dos Estados e do Distrito federal. Organização judiciária militar dos
estados. Forças armadas. Constituição do estado de Minas Gerais (Militares do estado. Subordinação do
Corpo de Bombeiros ao Governador do estado. Arts. 137, 142 e 143).
Lei n. 4657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (arts. 1º ao 6º)
Constituição Federal de 1988 Direitos Fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos.
Administração pública. Militares dos Estados e do Distrito federal. Emenda à Constituição. Organização
judiciária dos estados. Forças armadas. Segurança pública
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