Certificado
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Os itens abaixo são abordados no curso de Legislação:
- Normas de Organização: Lei n° 8.255, de 20 de novembro de 1991 (dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros do Militar do Distrito Federal);
- Lei nº 12.086; Decreto n° 7.163, de 29 de abril de 2010 (regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal). Decreto Distrital nº 31.817/2010;
- Direitos e Deveres dos Bombeiros Militares: Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 (reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal)
- Lei nº. 7.479/86 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)
- Lei n° 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal)
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