Não aborda:

• Legislação especial: Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990).
• Lei do SUS (Lei no 8.080/1990)
• Saneamento Básico Lei do Saneamento Básico (Lei no 11.445/2007). Diretrizes nacionais para o saneamento básico (Decreto no 7.217/2010). Meio Ambiente (Lei no 6.938/1981, Lei no 9.795/1999, Lei no 9.605/1998, Lei no 9.985/2000, Lei Complementar no 140/2011 e Lei no 12.651/2012). Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei no 12.305/2010);
• Urbanismo - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei no 11.124/2005). Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei no 12.587/2012); Estatuto da Metrópole (Lei no 13.089/2015); Parcelamento do Solo Urbano (Lei no 6.766/1979). Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001); Regularização Fundiária e Urbana “Reurb” (Lei no 13.465/2017).

Processo Civil Coletivo. Teoria geral do Processo Civil Coletivo. Princípios gerais do Processo Civil Coletivo. Sistema de Vasos Comunicantes. Ações cabíveis. Legitimidade ativa e passiva. Interesse Processual. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Competência. Litispendência, conexão e continência. Antecipação de tutela e outras medidas de urgência. Multas. Desistência. Transação. Prova. Recursos. Sentença. Custas e demais encargos da sucumbência. Coisa Julgada. Liquidação, Cumprimento e Execução. Fundos e Mandado de Segurança. Lei do Mandado de Segurança (Lei no 12.016/2009). Conceito e formas de tutela. Instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). – Assuntos abordados no curso de DPC na aula 17 de ações constitucionais
Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF). (Abordados no decorrer do curso)