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Não será abordado:

  • ação anulatória de débito fiscal; ação de repetição de indébito; Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial/falências).
  • ação de consignação em pagamento; ação declaratória; mandado de segurança. [Assuntos abordados no curso de Direito Processual Civil]
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Cronograma
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Carga Horária
85 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Sistema constitucional tributário. Princípios constitucionais tributários.
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Imunidades.
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Competência tributária.
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Fontes do direito tributário.
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2) Obrigação tributária: Classificação. Fato gerador: Hipótese de incidência e seus aspectos e fato imponível. Capacidade tributária ativa e passiva. Sujeição passiva tributária: contribuinte; responsável tributário.
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3) Responsabilidade tributária: dos sucessores, de terceiros e pessoal. Responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea.
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4) Crédito tributário. Lançamento e suas modalidades. Revisão do lançamento.
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Suspensão.
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Extinção.
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Exclusão.
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Garantias e privilégios. Preferências e cobrança em falência. Responsabilidade dos sócios em sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Alienação de bens em fraude à Fazenda Pública.
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5) Administração tributária: fiscalização, dívida ativa, certidões.
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7) Tributos de competência municipal: fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos. IPTU. ISS. ITBI. Taxas municipais. Contribuições municipais.
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Repartição constitucional de receitas tributária.
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Processo judicial tributário: execução fiscal
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