CAU-SP (Analista Técnico - Jurídico) Direito Civil - 2026 (Pós-Edital)

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Não será abordado:

  • 15) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). [Será abordado no curso Direito Administrativo]
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 02/08/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
94 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
3) Capacidade civil e direitos inerentes à personalidade.
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4) Teorias e aplicação do fato, ato e negócio jurídico, inclusive elementos incidentais,
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defeitos e invalidade do negócio jurídico. Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico.
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Disponível
6) Prescrição e decadência.
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Disponível
5) Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Teorias sobre o dano moral, dano estético, dano coletivo e dano social. 11) Responsabilidade civil (extracontratual, pré-contratual, contratual e pós-contratual). Teoria da responsabilidade civil objetiva e subjetiva.
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Disponível
7) Direito das obrigações.
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Disponível em 18/05/2026
8) Contratos: disposições gerais do Código Civil de 2002, extinção do contrato. Classificação dos contratos. Contratos preliminares e definitivos. Interpretação dos contratos. 9) Princípio da boa-fé objetiva. Figuras parcelares da boa-fé objetiva. Deveres anexos da boa-fé objetiva. 10) Atos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa.
Disponível em 21/05/2026
Contratos típicos dispostos no Código Civil de 2002: compra e venda, troca, contrato estimatório, doação, locação, comodato, prestação de serviços, empreitada, mandato, transporte, seguro, fiança, transação e compromisso.
Disponível em 24/05/2026
12) Posse e detenção.
Disponível em 27/05/2026
13) Direitos reais. 14) Propriedade. Função social da propriedade.
Disponível em 30/05/2026
Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Lei de Protesto de Títulos (Lei nº 9.492/1997). Responsabilidade civil dos notários e registradores. 16) Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002). 17) Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
Disponível em 02/06/2026
2) Elaboração, redação, alteração, consolidação das leis e normas para a consolidação dos atos normativos (Lei Complementar nº 95/1998). Lei da Regularização Fundiária Urbana e Rural (Lei nº 13.465/2017).

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