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  • 15) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). [Será abordado no curso Direito Administrativo]
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Cronograma
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Carga Horária
130 horas
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Conteúdo do curso

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3) Capacidade civil e direitos inerentes à personalidade.
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4) Teorias e aplicação do fato, ato e negócio jurídico, inclusive elementos incidentais,
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defeitos e invalidade do negócio jurídico. Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico.
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6) Prescrição e decadência.
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5) Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Teorias sobre o dano moral, dano estético, dano coletivo e dano social. 11) Responsabilidade civil (extracontratual, pré-contratual, contratual e pós-contratual). Teoria da responsabilidade civil objetiva e subjetiva.
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7) Direito das obrigações.
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8) Contratos: disposições gerais do Código Civil de 2002, extinção do contrato. Classificação dos contratos. Contratos preliminares e definitivos. Interpretação dos contratos. 9) Princípio da boa-fé objetiva. Figuras parcelares da boa-fé objetiva. Deveres anexos da boa-fé objetiva. 10) Atos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa.
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Contratos típicos dispostos no Código Civil de 2002: compra e venda, troca, contrato estimatório, doação, locação, comodato, prestação de serviços, empreitada, mandato, transporte, seguro, fiança, transação e compromisso.
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12) Posse e detenção.
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13) Direitos reais. 14) Propriedade. Função social da propriedade.
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Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Lei de Protesto de Títulos (Lei nº 9.492/1997). Responsabilidade civil dos notários e registradores. 16) Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002). 17) Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
Disponível em 20/06/2026
2) Elaboração, redação, alteração, consolidação das leis e normas para a consolidação dos atos normativos (Lei Complementar nº 95/1998). Lei da Regularização Fundiária Urbana e Rural (Lei nº 13.465/2017).

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