Apresentação do curso. Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes da administração pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Extinção do ato administrativo. Cassação, anulação, revogação e convalidação.
Organização administrativa: noções gerais; administração pública (direta e indireta, centralizada e descentralizada); Da Administração Pública, Capítulo VII, seção I e II (Arts. 37 a 41)
Agentes Públicos. Da Administração Pública, Capítulo VII, seção I e II (Arts. 37 a 41)
Entidades paraestatais. Noções de Convênios e Parcerias Lei nº 13.019/2014.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
Processo administrativo. Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. Processo administrativo Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo).
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.
Controle da administração pública;
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Revisão Acelerada e Resumos;
15. Noções de Direito Constitucional: princípios fundamentais da Constituição da República (Arts. 1º ao 4º).
