CAU-RO - Noções de Direito Administrativo (Nível Médio) - 2026 (Pós-Edital)

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  • 15. Noções de Direito Constitucional: princípios fundamentais da Constituição da República (Arts. 1º ao 4º)..
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Cronograma
Vendas até: 31/05/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
133 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Poderes da administração pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Extinção do ato administrativo. Cassação, anulação, revogação e convalidação.
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Organização administrativa: noções gerais; administração pública (direta e indireta, centralizada e descentralizada); Da Administração Pública, Capítulo VII, seção I e II (Arts. 37 a 41)
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Disponível
Agentes Públicos. Da Administração Pública, Capítulo VII, seção I e II (Arts. 37 a 41)
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Disponível
Entidades paraestatais. Noções de Convênios e Parcerias Lei nº 13.019/2014.
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
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Processo administrativo. Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. Processo administrativo Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo).
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.
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Disponível
Controle da administração pública;
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Disponível
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
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Revisão Acelerada e Resumos;
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