Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. Administração Pública: Princípios Constitucionais Relativos à Administração Pública. Probidade e Discricionariedade Administrativa;
Organização administrativa; administração direta e indireta; autarquias.
Fundações públicas, empresas públicas; sociedades de economia mista;
Entidades paraestatais. Organizações Sociais - OS e Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público - OSIP.
Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação e invalidação.
Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 1)
Licitação: modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação. Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 2)
Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. Lei nº 14.133/2021
Licitações. Lei nº 8.666/1993
Contratos Administrativos. Lei nº 8.666/1993
Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos dos serviços e direitos do usuário; competência para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações;
Consórcios administrativos. Convênios.
Responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor.
Agentes públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos;
