Câmara Municipal de São Lourenço-MG - Legislação Municipal (Geral) - 2024 (Pós-Edital)

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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens: 
► Competências e autonomia municipal. Princípios. Os Poderes municipais. Legislativo e Executivo. As atribuições da Câmara Municipal. Composição, estrutura e funcionamento. Processo e técnica legislativa. O Poder Executivo e suas atribuições. A organização da Prefeitura. Órgãos da sua estrutura. Políticas municipais. Política urbana. Política do meio ambiente. Política de saúde. Política cultural e educacional. Política de assistência social. Política econômica. Política de direitos humanos. Lei Orgânica do Município. Servidores públicos. Regime jurídico. Direitos e deveres. Provimento dos cargos públicos. Posse e exercício. Processo disciplinar.  Atos municipais.  Lei Complementar nº 04/2014 e Regime Jurídico; Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal; Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal. Normas orçamentárias. Legislação urbanística municipal e toda a legislação relacionada com o programa.
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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R$ 80,00
ou 12x de R$ 6,67
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 05/05/2024
Acesso até: 05/10/2024
Carga Horária
52 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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Disponível
Serviços públicos. A prestação de serviços públicos. Prestação direta e indireta.
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Disponível
Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/99).
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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