Apresentação do curso. Princípios da Administração Pública; Princípios constitucionais. Conceito de interesse público. Interesse primário e secundário. Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais do direito administrativo expressos e implícitos;
Estado, Governo e Administração Pública. Conceito de direito administrativo. Regime jurídico administrativo. Função pública. Função administrativa. Função política ou de governo.
Poderes da administração; Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder. Licenças e autorizações administrativas.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Ato administrativo e fato administrativo. Competências discricionárias e vinculadas: Conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Existência, validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos. Extinção e modificação do ato administrativo. Retificação e invalidação. Convalidação. Efeitos dos vícios.
Organização administrativa. Órgãos públicos. Competências administrativas. Centralização e descentralização administrativa. Desconcentração. Hierarquia administrativa. Delegação e avocação de competência. Administração indireta. Conceito. Controle da Administração indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências executivas. Agências reguladoras. Fundações públicas. Fundações municipais. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. Entidades componentes;
Agentes administrativos. Servidor público e mandato eletivo. Sistema Remuneratório. Previdência e estabilidade do servidor público; Servidores públicos: Conceito, classificação e regime jurídico. Remuneração dos servidores públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Concurso público. Processo seletivo público. Contratação temporária. Terceirização. Direito de greve e sindicalização dos servidos públicos. Cargos públicos. Estágio probatório. Estabilidade. Remoção.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção. Diversas espécies de contratos administrativos. Administração pública locadora e locatária.
Regime diferenciado de contratações (RDC). (Revogado)
Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. Audiências e consultas públicas. (Lei n.º 9.784/99).
Controle da administração pública. Do Controle Externo.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Conflitos de interesses; Lei nº 12.813.
Ética Profissional: o padrão ético no exercício profissional abordagem à luz do Decreto 1.171/1994.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
