Câmara Municipal de Americana-SP (Oficial Legislativo) Noções de Direito Administrativo - 2024 (Pós Edital)

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Atenção! Este curso não aborda os seguintes tópicos: 

  • Regime disciplinar dos servidores públicos. Sanções disciplinares. Processo administrativo disciplinar: apuração preliminar e sindicância. Responsabilidade civil dos servidores públicos. Processo legislativo constitucional; Sessões ordinárias, extraordinárias e audiência pública; Comunicação e postura no trabalho; Função do vereador;
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 05/05/2024
Acesso até: 05/10/2024
Carga Horária
40 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Existência, validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos. Atributos. Extinção e modificação do ato administrativo. Revogação. Retificação e invalidação. Convalidação.
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Disponível
Agentes administrativos. Servidores públicos: Conceito e classificação. Deveres e proibições dos servidores públicos.
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Disponível
Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo (Lei n.º 9.784/99).
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Disponível
Bens públicos.
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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