Câmara de Três Corações-MG (Advogado) Direito Penal - 2026 (Pós Edital)

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  • III - LEIS PENAIS ESPECIAIS: 1) Lei no 1.079/1950 (crimes de responsabilidade) e Decreto Lei no 201/1967 (prefeitos e vereadores), 2) Lei no 9.613/1998 e Lei no 12.683/2012 - Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. restrições e limites. Transferência de recursos públicos para o setor privado. Endividamento: dívida pública fundada, dívida mobiliária, contratações de operações de crédito, operações de crédito por antecipação de receita, concessão de garantias, restos a pagar, limites e restrições. A gestão patrimonial. Transparência, controle e fiscalização: instrumentos de transparência, prestação de contas, relatório da gestão fiscal, órgãos encarregados pela fiscalização, principais pontos de fiscalização. SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro). PPA (Plano Plurianual). Plano de Contas Públicas. Lei Federal no 4.320/1964 e suas atualizações. Lei Federal no 8.429/1992 – Improbidade Administrativa e alterações. Lei Complementar n.o 101/2000 e alterações. Lei Complementar no 131/2009 – Lei da Transparência Pública.
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 20/09/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
26 horas
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Conteúdo do curso

Princípios de Direito Penal. Fontes do Direito Penal. Interpretação da Lei Penal.
Disponível em 01/06/2026
Da aplicação da lei penal (artigos 1º ao 12).
Disponível em 02/06/2026
Do crime (artigos 13 a 25) - Parte 1.
Disponível em 03/06/2026
Do crime (artigos 13 a 25) - Parte 2.
Disponível em 04/06/2026
Do concurso de pessoas (artigo 29 a 31).
Disponível em 05/06/2026
Da ação penal (artigos 100 a 106). Da extinção da punibilidade (artigos 107 a 120).
Disponível em 06/06/2026
Dos crimes contra o patrimônio (artigos 155 a 183).
Disponível em 07/06/2026
Dos crimes contra a incolumidade pública – (artigos 250 a 285). Dos crimes contra a paz pública – (artigos 286 a 288-A).
Disponível em 08/06/2026
Dos crimes contra a fé pública – (artigos 289 a 311-A).
Disponível em 09/06/2026
Dos crimes contra a Administração Pública – (artigos 312 a 359-H) - Parte 1.
Disponível em 10/06/2026
Dos crimes contra a Administração Pública – (artigos 312 a 359-H) - Parte 2.
Disponível em 11/06/2026
Dos crimes contra a Administração Pública – (artigos 312 a 359-H) - Parte 3.
Disponível em 12/06/2026
Dos crimes contra a Administração Pública – (artigos 312 a 359-H) - Parte 4.