Câmara de São João da Boa Vista -SP (Analista Legislativo) Direito Administrativo - 2025 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 21/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
94 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar. Poder de polícia: conceito, essência, fundamentos, discricionariedade, limitações administrativas, poder de polícia municipal, polícia administrativa. Modos de atuação: ordem de polícia, licença, autorização, fiscalização, sanção de polícia. Atividades comunicadas. Espécies de poder de polícia. Desvio de poder.
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Atos administrativos e fatos da Administração. Pressupostos dos atos. Razoabilidade e proporcionalidade.
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; anulação e revogação. Vinculação e discricionariedade. Controle de legalidade. Revogação e anulação.
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Disponível
Organização Administrativa Brasileira. Administração pública. Órgãos públicos.
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Disponível
Agente administrativo.
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Disponível
Lei Federal nº 9.784/1999 (Processo Administrativo).
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Disponível
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano; responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
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Disponível
Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
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Disponível
Direito de acesso à informação. Direito de petição aos Poderes Públicos (Lei 12.527/2011).
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Disponível
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018).
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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