Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar. Poder de polícia: conceito, essência, fundamentos, discricionariedade, limitações administrativas, poder de polícia municipal, polícia administrativa. Modos de atuação: ordem de polícia, licença, autorização, fiscalização, sanção de polícia. Atividades comunicadas. Espécies de poder de polícia. Desvio de poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Atos administrativos e fatos da Administração. Pressupostos dos atos. Razoabilidade e proporcionalidade.
Ato administrativo: espécies e invalidação; anulação e revogação. Vinculação e discricionariedade. Controle de legalidade. Revogação e anulação.
Organização Administrativa Brasileira. Administração pública. Órgãos públicos.
Lei Federal nº 9.784/1999 (Processo Administrativo).
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano; responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Direito de acesso à informação. Direito de petição aos Poderes Públicos (Lei 12.527/2011).
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.