Câmara de Santo Antônio do Descoberto-GO (Analista Legislativo - Área Jurídica) Direito Constitucional - 2024 (Pós-Edital)

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Não aborda: 15. Lei Complementar nº 95/1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. 16. Noções de direito urbanístico (competência para legislar sobre direito urbanístico).

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 05/05/2024
Acesso até: 05/10/2024
Carga Horária
81 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Disponível
Direitos sociais.
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Disponível
Nacionalidade.
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Disponível
Direitos políticos.
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Disponível
Administração Pública (Artigos 37 ao 41).
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Disponível
Das finanças públicas.
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Disponível
O Processo Legislativo na Constituição Federal de 1988: competências constitucionais exclusivas, concorrentes e privativas no ato de legislar. Iniciativa do processo de elaboração das leis: concorrente, reservada ou exclusiva, vinculada, popular.
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