Observação:
- Este curso não aborda "Ordem econômica e financeira. Ordem Social. Competências e autonomia municipal. Os Poderes municipais. Poderes Legislativo e Executivo Municipais.As atribuições da Camara Municipal. Composição, estrutura e funcionamento da Camara Municipal. O Poder Executivo municipal e suas atribuições. Jurisprudência do STF e STJ. Lançamento Tributário: procedimentos, espécies e efeitos. Modos de extinção do crédito tributário."
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