Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Título I – Dos Princípios Fundamentais (artigos 1º a 4º): Fundamentos do Estado Democrático de Direito. Objetivos fundamentais da República. Princípios que regem as relações internacionais do Brasil; Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
Organização político-administrativa. União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Competências constitucionais. Intervenção federal e estadual.
Administração pública e servidores públicos. Princípios constitucionais da administração pública. Teto remuneratório, parcelas indenizatórias e acumulação de cargos públicos;
Poder Legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas: composição, competências e natureza institucional.
Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República.
Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Advocacia e Defensoria Pública;
Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (artigos 136 a 144): Estado de defesa. Estado de sítio. Forças Armadas. Segurança pública;
Sistema tributário nacional. Limitações ao poder de tributar: imunidades, isenções e princípios constitucionais tributários. Repartição das receitas tributárias.
Finanças públicas. Orçamento público. Fiscalização financeira e orçamentária. Normas constitucionais sobre despesas com pessoal. Precatórios e requisições de pequeno valor;
Princípios da atividade econômica. Política urbana. Política agrícola e fundiária. Sistema financeiro nacional;
Da Ordem Social (artigos 193 a 232): Seguridade social. Saúde. Previdência social. Assistência social. Educação. Cultura. Desporto. Ciência, tecnologia e inovação. Comunicação social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente, jovem, pessoa idosa e povos indígenas;
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): Disposições transitórias relacionadas à Administração Pública, financiamento das políticas públicas, direitos sociais e organização federativa
