Câmara de Princesa Isabel-PB (Controlador Interno) Noções de Direito Tributário - 2026 (Pós-Edital)

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Não aborda: Fiscalização contábil, financeira e orçamentária na Constituição Federal (Título IV, Capítulo I, Seção IX). Controle da Administração Pública abrangendo as esferas social, administrativa, judicial e legislativa. Controle Externo a cargo dos Tribunais de Contas. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 154,00
ou 12x de R$ 12,83
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 19/07/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
36 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípios Tributários
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Disponível
Imunidade, isenção, anistia e remissão
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Disponível
Fato gerador. Obrigação tributária principal e acessória, capacidade e sujeitos da obrigação
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Disponível em 06/06/2026
Crédito tributário: lançamento, efeitos
Disponível em 07/06/2026
Suspensão
Disponível em 08/06/2026
Extinção
Disponível em 09/06/2026
Tributos municipais

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