Câmara de Nova Odessa-SP (Assistente Legislativo) Noções de Direito Administrativo - 2025 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 25/01/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
148 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Poderes da Administração. Poder de Polícia.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Organização Administrativa.
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Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005).
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Entidades paraestatais. Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei nº 13.019/2014).
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Disponível
Agentes Administrativos.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
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Disponível
Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995).
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Disponível
Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004).
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Disponível
Processo Administrativo. (Lei n.º 9.784/99).
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Disponível
Controle da Administração Pública. Controle social, administrativo, judicial e legislativo. Controle Externo a cargo dos Tribunais de Contas.
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Disponível
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
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Disponível
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
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Disponível
Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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