Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais do direito administrativo expressos e implícitos.
Conceito, origem e bases ideológicas do direito administrativo. Regime jurídico administrativo. Conceito de interesse público. Interesse primário e secundário. Função pública. Função administrativa. Função política ou de governo.
Poderes da administração; Licenças e autorizações administrativas. Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder. Infrações e sanções administrativas. Providências acautelatórias. Multas administrativas. Poder de polícia. Competência regulamentar. Decreto executivo. Regulamentos de execução. Regulamentos de complementação técnica. Regulamentos impróprios. Outros veículos introdutores de normas abstratas: resoluções, regimentos, portarias, instruções. Extinção dos regulamentos. Controle parlamentar e jurisdicional dos regulamentos. Ordenação administrativa. Relação geral e especial de sujeição.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Ato administrativo e fato administrativo. Elementos e pressupostos.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Existência, validade e eficácia do ato administrativo. Extinção e modificação do ato administrativo. Retificação. Convalidação. Efeitos dos vícios. Competências discricionárias e vinculadas: conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade.
Organização administrativa. Órgãos públicos. Competências administrativas. Centralização e descentralização administrativa. Desconcentração. Hierarquia administrativa. Delegação e avocação de competência. Administração indireta. Conceito. Controle da Administração indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências executivas. Agências reguladoras. Fundações públicas. Fundações municipais. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista.
Consórcios públicos. Contrato de rateio e de programa. Normas gerais de contratação de consórcios públicos (Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007). Convênios. Acordos de cooperação.
Terceiro setor. Conceito. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Programa Nacional de Publicização (Lei Federal nº 9.637/1998). Organizações de sociedade civil de interesse público. Termo de parceria. Qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria (Lei Federal nº 9.790/1999). Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPS. Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (Lei Federal nº 13.019/2014).
Agentes administrativos. Servidores Públicos I. Conceito e classificação. Servidores estatais: servidores e empregados públicos. Normas constitucionais sobre os servidores estatais. Conceito e regime jurídico de servidores públicos. Remuneração dos servidores públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Concurso público. Contratação temporária. Direito de greve e sindicalização dos servidos públicos. Cargos públicos. Estágio probatório. Remoção. Cessão de servidores. Enquadramento. Redistribuição. Direitos dos servidores municipais. Servidores Públicos II. Aposentadoria dos servidores públicos. Regime próprio e previdência complementar. Deveres e proibições dos servidos públicos. Estabilidade.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. Modalidades licitatórias. Processo licitatório. Registros cadastrais.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. Modalidades licitatórias. Processo licitatório. Registros cadastrais.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção. Diversas espécies de contratos administrativos. Administração pública locadora e locatária. Convênios administrativos.
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023;
Regime diferenciado de contratações (RDC).
Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Serviços de interesse local. 13) Concessão de serviço público. Conceito, natureza jurídica, remuneração do concessionário. Licitação das concessões. Contrato de concessão. Direitos, deveres e responsabilidade da concessionária e do poder concedente. Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei Federal nº 8.987/1995). Permissão e Autorização de serviço público.
Parcerias Público-Privadas. Concessão administrativa. Licitação das parcerias. Regime de garantias. Regimes de empreitada. Responsabilidade do construtor e da Administração.
Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. Audiências e consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Lei do Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999).
Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e jurisdicional. Responsabilidade civil dos servidores públicos.
Controle da Administração. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle do Tribunal de Contas. Sustação de atos e contratos administrativos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público.
Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992). Responsabilidade dos Prefeitos (Decreto-Lei nº 201/1967).
Bens públicos. Conceito, classificação, afetação e desafetação, regime jurídico. Gestão de bens públicos. Utilização pelos administrados: autorização, permissão e concessão de uso. Concessão de direito real de uso. Enfiteuse. Abandono. Coisas perdidas. Bens de pessoas ausentes. Herança jacente e vacante. Alienação de bens públicos.
Intervenção do Estado na propriedade; Restrições, limitações e sacrifícios do direito de propriedade. Função social da posse e da propriedade. Desapropriação. Declaração de utilidade pública. Processo de desapropriação. Imissão provisória na posse. Justa indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Retrocessão. Desapropriação de bens públicos. Perdimento de bens. Requisição. Servidão administrativa. Tombamento.
Terceirização na Administração Federal (Decreto 9507/2018);
Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
Responsabilidade das pessoas jurídicas. Lei anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
