Câmara de Nova Iguaçu-RJ (Analista de Suporte Legislativo) Direito Constitucional - 2024 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 28/04/2024
Acesso até: 28/09/2024
Carga Horária
135 horas
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Conteúdo do curso

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Interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II. Ações Constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção.
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Direitos sociais.
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Direitos de nacionalidade.
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Direitos políticos.
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Organização político administrativa: competências da União, Estados e Municípios.
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Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República.
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Poder Legislativo: fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
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Processo legislativo.
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Poder Judiciário: órgãos, funções, organização, composição, competências e funcionamento.
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Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.
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Aulas demonstrativas